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TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho

Omissão da empresa

Fonte: Conjur

Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.

A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao converter o pedido de demissão de uma cozinheira em dispensa sem justa causa. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais.

De acordo com o processo, a mulher, que havia sido contratada como auxiliar de serviço, sofreu um acidente de trabalho em 2011, ficando  incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Ainda com dores, a mulher continuou trabalhando e foi realocada, até que pediu demissão.

Na Justiça, pediu para que a demissão fosse anulada e convertida em justa causa. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concluiu que a omissão da empresa compeliu a mulher a pedir demissão pelo fato de não ter condições físicas para continuar desempenhando suas atividades.

Assim, por entender que houve o vício de consentimento por parte da trabalhadora ao formalizar o pedido de demissão, a Justiça declarou nulo o ato, convertendo em demissão por justa causa.

No TST, a empresa insistiu no reconhecimento da validade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, já que ela “expressou sua vontade”, e negou haver “provas nos autos da presença de vício”.

No entanto, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, não há dúvida de que houve a omissão da empresa e o vício de consentimento apontado na sentença.

Além disso, o relator afirmou que a iniciativa da trabalhadora para a ruptura contratual “causa estranheza, mormente se considerada a renúncia do direito à garantia provisória de emprego a que fazia jus após seu retorno de afastamento previdenciário por acidente de trabalho”.

Com relação ao dano moral, a empresa alegou que não existem elementos nos autos que caracterizem sua responsabilidade civil, uma vez que a trabalhadora não conseguiu demonstrar o abalo moral alegado. Para o TRT-15, contudo, o fato é que “é dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para o exercício da atividade contratada”.

No caso, como a empresa não comprovou que forneceu treinamento adequado à trabalhadora para o exercício da função contratada ou que tenha tomado providências para a prevenção de acidentes, é dela a “culpa subjetiva na ocorrência do evento danoso”.

A decisão colegiada afirmou também que é “evidente o dano moral imposto à trabalhadora em face do desconforto interno, oriundo da limitação física que a incapacitou, ainda que de forma parcial”. Assim, a corte manteve a condenação por danos morais em R$ 15 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000614-80.2012.5.15.0021 RO

Fonte: Conjur
www.conjur.com.br
Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h43

Deferido dano moral a carteiro assaltado 15 vezes em 3 anos

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de indenização por dano moral de um carteiro assaltado 15 vezes em um período de três anos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia Garcia da Silva, que considerou comprovada a existência de elementos formadores da responsabilidade civil da empregadora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O trabalhador foi contratado em 20 de setembro de 2013 como agente de correios – carteiro 1, fazendo entregas de Sedex na cidade do Rio de Janeiro. Ao buscar a Justiça do Trabalho, ele observou que, devido às vendas realizadas pela Internet de produtos elétricos e eletrônicos, os carteiros tornaram-se vítimas constantes de assaltos.

O carteiro registrou boletim de ocorrência na Polícia Federal e Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de todos os roubos que sofreu. Relatou, ainda, que os incidentes lhe causaram estresse agudo, exigindo tratamento com medicamento controlado, além de licenças para tratamento psicológico e psiquiátrico. Ao pleitear a indenização por dano moral, argumentou que, ainda que a empresa não tenha culpa direta pelos assaltos ocorridos, o labor teria o colocado em situação de risco. A culpa, dessa forma, seria indireta.

Os Correios contestaram as alegações do carteiro afirmando que os assaltos não ocorreram dentro da empresa, tampouco em uma comunidade ou áreas de risco. Acrescentou que não há nexo de causalidade direta entre os assaltos e o labor, pois qualquer pessoa que transita ou trabalha nas ruas da cidade está sujeita a esse tipo de fatalidade. Ressaltou que os roubos constituem um problema de segurança pública e que em nenhum momento a empregadora infringiu a lei. Por fim, a empresa declarou que investiu, nos anos de 2013 e 2014, a quantia de R$ 240 milhões em segurança e assinou um termo de cooperação com a Polícia Federal para combater assaltos a carteiros em todo o Brasil.

Em seu voto, a desembargadora Tânia Garcia da Silva concluiu que estão presentes nos autos os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora, especialmente o elemento culpa, pois não foram adotadas todas as medidas protetivas em favor do trabalhador. Segundo a relatora, o fato da empresa investir R$ 240 milhões em segurança e assinar um termo de compromisso com a Polícia Federal representa um reconhecimento da necessidade de se adotar medidas protetivas em relação à categoria.

De acordo com a magistrada, no caso em tela, a empresa não comprovou quais medidas protetivas foram adotadas para proteger o profissional, o que configuraria o dano moral. Levando-se em consideração o porte econômico da empresa, o caráter pedagógico da pena, todos os males e transtornos sofridos e a extensão do dano causado pelos 15 assaltos no período de três anos, a desembargadora fixou o valor de R$ 30 mil para a indenização, reduzindo o montante arbitrado no primeiro grau.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT1
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Falta de provas: Trabalhador demitido acusado de fumar maconha reverte justa causa

O empregado de uma loja dispensado por justa causa pela acusação de fumar maconha no shopping onde o comércio está instalado teve a demissão convertida para dispensa imotivada.

De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a sentença, a empresa não conseguiu comprovar a prática de falta grave pelo funcionário, confiando apenas na palavra de um segurança do shopping.

O empregado acionou a Justiça do Trabalho, alegando que teve o contrato rescindido mediante alegação de justa causa, mas que sequer foi informado do motivo da punição. Com esse argumento, pediu a reversão da dispensa para imotivada. Já a empresa afirmou ter aplicado a demissão por justa causa porque o autor da reclamação teria feito uso de entorpecentes nas dependências do centro comercial onde a loja funciona.

Em sua decisão, o juiz lembrou que, a dispor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373 (inciso II) do Código de Processo Civil, cabia à empresa provar suas alegações. E desse encargo a empresa não se desincumbiu, frisou o juiz, revelando que a preposta do empregador, ouvida em juízo, confessou que não viu os fatos nem sequer observou por câmeras, confiando apenas na palavra do segurança do shopping, sem nem mesmo ter investigado o ocorrido.

O uso de maconha não é tão simples de observar, especialmente com muitos outros fumos e drogas afins à disposição no mercado, ressaltou o juiz. O cigarro de palha, por exemplo, prosseguiu o juiz, pode ser enrolado em papel e, a certa distância, não é possível ao homem comum identificar o conteúdo. Segundo ele, o que a loja fez foi, na dúvida, aplicar a penalidade em prejuízo do empregado. Além disso, não houve prejuízo ao empregador, pois o shopping não aplicou penalidade monetária ou restrição.

À falta de prova robusta da justa causa alegada pela empresa, o juiz declarou a dispensa sem justa causa do autor, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias devidas nesse tipo de demissão, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

0001693-41.2016.5.10.0103

Fonte: Conjur
Revista Consultor Jurídico
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8 de agosto de 2017

Tudo sobre a reforma da Previdência anunciada pelo governo

Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação

Fonte: Por João Pedro Caleiro
6 dez 2016, 10h36 – Atualizado em 6 dez 2016, 13h25

São Paulo – O governo federal está detalhando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência enviada ontem para o Congresso.

O trabalhador vai precisar contribuir 49 anos para garantir recebimento de 100% do benefício.

O tempo mínimo de contribuição é 25 anos mas ao cumprir isso, o aposentado terá direito a 76% do benefício.

A idade mínima é de 65 anos e haverá unificação dos regimes. Nenhuma aposentadoria será menor do que um salário mínimo, mas isso pode acontecer no caso das pensões.

“O grande objetivo da reforma da Previdência é porque a gente quer continuar com a Previdência”, disse Marcelo Caetano, secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, na coletiva onde detalhou as propostas.

Ele disse que mudanças são necessárias diante do rápido envelhecimento da população e mudança de estrutura demográfica.

O déficit do INSS foi de R$ 86 bilhões em 2015, deve pular para R$ 152 bilhões em 2016 e chegar a R$ 181 bilhões em 2017.

A título de comparação, o déficit primário total previsto pelo governo é de R$ 170 bilhões em 2016 e R$ 139 bilhões em 2017.

“Não é só questão de futuro, é de presente”, disse Caetano. Veja os pontos principais anunciados:

1. A idade mínima de aposentadoria será de 65 anos com 25 anos de contribuição.

2. Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.

3. As regras novas valem integralmente para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos no momento da promulgação.

4. Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estarão sujeitos a regras de transição.

5. Todos contribuem, incluindo políticos e servidores públicos, e as regras valem para todos, incluindo aposentadoria urbana e rural e homens e mulheres, com algumas diferenciações.

6. A única exceção são as Forças Armadas, que terão uma regra própria tratada posteriormente em projeto de lei próprio, e policiais militares e bombeiros, que terão regras de transição definidas pelos estados. Deficientes físicos e pessoas expostas a agentes nocivos também continuam com regras especiais.

7. Não haverá aposentadoria com valor menor do que um salário mínimo, mas isso pode acontecer no caso de pensões.

8. A idade mínima de aposentadoria deve ser ajustada de acordo com a evolução da expectativa de vida do brasileiro definida pelo IBGE. Por enquanto estão previstos dois ajustes de um ano até 2060, disse Caetano, o que elevaria a idade mínima para 67 anos.

9. No caso da aposentadoria rural, a alíquota de contribuição será menor e diferenciada, a ser definida em lei própria posterior.

10. O novo cálculo do valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal.

11. Veja como fica o valor do benefício como percentual do salário de benefício de acordo com o tempo de contribuição no momento da aposentadoria por idade mínima:

Tempo de contribuição (anos) /  65 anos (idade mínima)
25 …………………………………………………. 76%
26 …………………………………………………. 77%
27 …………………………………………………. 78%
28 …………………………………………………. 79%
29 …………………………………………………. 80%
30 …………………………………………………. 81%
31 …………………………………………………. 82%
32 …………………………………………………. 83%
33 …………………………………………………. 84%
34 …………………………………………………. 85%
35 …………………………………………………. 86%
36 …………………………………………………. 87%
37 …………………………………………………. 88%
38 …………………………………………………. 89%
39 …………………………………………………. 90%
40 …………………………………………………. 91%
41 …………………………………………………. 92%
42 …………………………………………………. 93%
43 …………………………………………………. 94%
44 …………………………………………………. 95%
45 …………………………………………………. 96%
46 …………………………………………………. 97%
47 …………………………………………………. 98%
48 …………………………………………………. 99%
49 …………………………………………………. 100%

Fonte: EXAME ABRIL

http://exame.abril.com.br/economia/

Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova

RECURSO PROBATÓRIO
8 de dezembro de 2016, 13h40

Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador recebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamatória trabalhista, ele relatou ter produzido mais no período de setembro a outubro de 2013. Assim, pediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em aviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.

Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do pedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença determinou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos. Quanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da empresa afirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os empregadores argumentaram que a decisão do juiz “feriu os fatos e fundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas inadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas”. Alegaram também que a mídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.

O TRT-8 manteve a conclusão da sentença, e disse que, entre os sistemas de avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, “segundo o qual o juiz valoriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação jurídica”.

Faltou pedir
Relator do caso no TST, o ministro Augusto César de Carvalho salientou que a corte regional, ao analisar o tema relativo à diferença de produção, “não adentrou no aspecto da licitude ou ilicitude da gravação de conversa telefônica”. Ele esclareceu que o TRT não foi provocado a analisar o tema, por meio de embargos de declaração, “quando a empresa poderia alegar omissão sobre a análise da nulidade da prova e, por consequência, do processo”, assinalou.

Concluiu, então, que a alegação de nulidade da prova era preclusa (fora da ordem legal) e que era inviável o revolvimento fático e probatório para apreciação desses aspectos. Com base na Súmula 297 do TST, a 6ª Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 292-44.2014.5.08.0002

Fonte:
Revista Consultor Jurídico,
8 de dezembro de 2016, 13h40