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Brasil e Argentina se comprometem a facilitar extradição entre os dois países

Atualização Diplomática

Fonte: Conjur
Por Gabriela Coelho

Os presidentes do Brasil, Jair Bolsonaro, e da Argentina, Maurício Macri, vão facilitar a extradição de réus e condenados entre os dois países. Depois de encontro nesta quarta-feira (16/1), ambos assinaram termo em que se comprometem a rever alguns pontos do acordo de extradição, assinado entre os dois países em 1961, promulgado em julho de 1968 e nunca revisto.

De acordo com Maurício Macri, Argentina e Brasil “compartilham dos mesmos valores, como a democracia” — na data da promulgação do acordo, ambos os países viviam sob ditaduras militares.

A assinatura do termo ocorre quatro dias depois da extradição do italiano Cesare Battisti,  preso no sábado (11/1) na Bolívia. Ele teve a extradição do Brasil autorizada em dezembro, mas fugiu para a Bolívia. Após a prisão, foi enviado para Itália, de onde estava longe há quase 40 anos. Battisti foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos nos anos 1970.

Burocracia
A revisão foi acertada em reunião do ministro da Justiça brasileiro, Sergio Moro, com o ministro da Justiça argentino, Germán Garavano, e com a ministra argentina da Segurança, Patrícia Bullrich.

“O que existe é um tratado de extradição um pouco antigo. Feito em outra época. As formas de comunicação hoje são outras e há percepção de que há uma necessidade de sempre agilizar esse mecanismo de cooperação. Esse tratado vai permitir uma comunicação mais rápida entre os dois países”, disse Moro.

Moro afirmou que a revisão do tratado dará celeridade aos processos jurídicos entre os dois países. “Às vezes tem uma situação urgente. Precisa prender o cara. E, se você seguir o canal diplomático, acontece igual o Battisti”, disse.
Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h43
Por Gabriela Coelho – repórter da revista Consultor Jurídico

Juiz concede liminar para isentar Fiesp e Ciesp de cumprir tabela do frete

Decisão provisória

Fonte: Conjur
16 de janeiro de 2019, 16h23

O juiz Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma liminar para que as empresas associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) sejam liberadas de cumprir a tabela do frete.

Com isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode aplicar multa por descumprimento dos preços mínimos para fretes rodoviários, sanção prevista na Resolução nº 5.833 para as companhias que pagam pelo transporte de cargas um valor abaixo do piso estipulado pela reguladora.

A decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela instituições para a suspensão dos efeitos da Resolução 5.833/2018. Elas afirmaram que a Medida Provisória 832/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, foi convertida na Lei 13.703/2018, que condiciona a sua aplicabilidade à regulamentação da ANTT, realizada pela Resolução 5.820/18 e outras.

Relata que a Lei 13.703/2018 trouxe novos requisitos que não estavam presentes na MP citada, o que faz com que houvesse a revogação da Resolução 5.820/2018 em razão da incompatibilidade com a nova lei. Com isso, as entidades afirmam que a Resolução 5.833/2018 da ANTT também foi revogada, uma vez que faz inserção de dispositivo da Resolução 5.820/2018 já revogada, impondo multas aos empresários de forma incompatível com a Lei 13.703/2018.

A tese foi acatada pelo magistrado, que afirmou que “até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”.

“Ademais, com a publicação da Resolução ANTT 5.833/2018 no D.O.U de 09/11/2018, que fixa multas aplicáveis a quem não cumprir a tabela de preços mínimos de frete, isto é, a quem descumprir a Resolução 5.820/2018, resta configurado o periculum in mora”, completou.

O juiz Márcio Moreira ainda ressaltou que a decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.956, não impede o processamento da ação, uma vez que a demanda tem como causa de pedir a edição da Lei 13.703/2018, que trouxe novos requisitos para a edição da tabela mínima pela ANTT, e é posterior à decisão de sobrestamento das ações.

MS 1025574-95.2018.4.01.3400

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h23

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos

Responsabilidade do correntista

Fonte: Conjur
16 de janeiro de 2019, 13h20

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor.

Na petição inicial, os autores alegaram que seriam consumidores por equiparação do banco sacado e que este seria responsável por reparar os prejuízos decorrentes da lesão que sofreram, já que teria havido ausência de cautela da instituição na liberação indiscriminada de folhas de cheques a seus clientes.

O juízo de primeiro grau negou os pedidos, mas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracterizava-se como consumidor, uma vez que utilizava o serviço como destinatário final.

No recurso especial, a instituição financeira alegou que não haveria relação de consumo com os possuidores dos cheques, já que não teria qualquer vinculação com eles. Para o banco, a ausência de fundos em cheques emitidos pelos correntistas jamais poderia ser considerada falha em um serviço seu.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto foi seguido pela maioria da 3ª Turma, não houve defeito na prestação dos serviços bancários, “o que, por si só, afasta a possibilidade de emprestar a terceiros – estranhos à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidores por equiparação”.

Segundo o ministro, haveria no caso duas relações jurídicas completamente distintas: a primeira, de natureza consumerista, estabelecida entre o banco recorrente e seu cliente; e a segunda, de natureza civil/comercial, estabelecida entre o correntista, na condição de emitente de cheques, e os autores da demanda, beneficiários de tais títulos de crédito.

Em seu voto, o ministro disse que, ao receber cheque emitido por um de seus correntistas, cumpre ao banco apenas aferir a existência de eventuais motivos para a devolução. Dessa forma, a prestação de serviços bancários, em relação aos terceiros portadores do título de crédito em questão, limitou-se a essa rotina de conferência e posterior pagamento ou eventual devolução.

“Inexistindo equívoco na realização de tal procedimento, não há que falar em defeito na prestação do serviço e, consequentemente, não se revela plausível imputar ao banco prática de conduta ilícita ou a criação de risco social inerente à atividade econômica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabilização pelos prejuízos materiais suportados por beneficiários dos cheques resultantes única e exclusivamente da ausência de saldo em conta dos emitentes suficiente para sua compensação”, entendeu o ministro.

De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ vem decidindo no sentido de não estender a responsabilidade do banco para a relação entre o correntista e o beneficiário do cheque. Assim, no caso julgado, a 3ª Turma concluiu que os prejuízos sofridos pelos portadores dos cheques decorreram apenas da conduta do emitente, único responsável pelo pagamento da dívida, “não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.508.977

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 13h20

STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

Recurso sobre o tema foi afetado ao rito dos repetitivos.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.

O colegiado afetou ao rito dos repetitivos recurso de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O REsp foi interposto contra julgamento de mérito de IRDR. No caso, o Tribunal de origem, após admitir o incidente, prolatou acórdão assim ementado:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC).”

A afetação do tema foi decidida em sessão eletrônica iniciada no último dia 28 e finalizda no dia 4/12. O colegiado optou por não suspender a tramitação de processos que tratam do mesmo assunto.

Relator, o ministro Moura Ribeiro destacou que a suspensão não é necessária nesse caso, pois já existe jurisprudência dominante a respeito do tema nas turmas de direito privado do tribunal, no sentido de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato.

O ministro considerou que a paralisação de todos os processos no país, por até um ano, poderia acarretar efeitos diversos daqueles pretendidos pelo sistema dos recursos repetitivos, que são a celeridade e a segurança jurídica.

O artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/15 estabelece que, havendo recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, a tese fixada pelo STJ “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

Processo: REsp 1740911

Fonte: Migalhas
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BB deve indenizar aposentado por fraude em uso de cartão de crédito

Decisão é do juiz Daniel Torres dos Reis, da 2ª vara do JEC de São Paulo.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Aposentado que teve prejuízo por compras fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito deverá ser indenizado. Decisão é do juiz de Direito Daniel Torres dos Reis, da 2ª vara do JEC de São Paulo/SP.

Consta nos autos que o aposentado, correntista do Banco do Brasil, utiliza sua conta somente para receber proventos da aposentadoria e, em fevereiro de 2018, tomou conhecimento de que ocorreram débitos em sua conta no valor de R$ 3.853,36. O aposentado soube ainda que foram realizadas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 1.247,00, sendo que ele nunca utilizou a modalidade de compra.

Ao analisar o caso, o juiz considerou a responsabilidade objetiva do banco em reparar o dano, e que ao caso se aplica o CDC, devendo ser aplicados princípios como a inversão do ônus da prova.

Segundo o magistrado, não há que se falar em excludente de responsabilidade, pois, “como se sabe, os mecanismos de fraude de cartões tornam-se mais eficientes a cada dia, cabendo às instituições financeiras e administradoras de cartão criarem mecanismos para proteger seus clientes contra atos dessa natureza, não configurada a isenção prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC”.

O magistrado entendeu que, no caso em questão, os sistemas de segurança do banco não detectaram nenhum tipo de anomalia, ficando evidente, a falha na prestação do serviço. O julgador salientou ser “inquestionável a responsabilidade do requerido, bem como o direito do autor a devolução da quantia indevidamente deitada de sua conta bancária e/ou paga por meio de utilização de cartão de crédito”.

Em virtude disso, o juiz condenou o banco a indenizar o aposentado em R$ 2 mil, por danos morais, e em R$ 5.024,36 por danos materiais.

O aposentado foi patrocinado na causa por Marina Aidar de Barros Fagundes, sócia do escritório Aidar Fagundes Advogados.

Processo: 1008066-74.2018.8.26.0016

Fonte: Migalhas
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Ações individuais devem esperar trânsito em julgado de ações coletivas, diz STJ

Ações individuais só podem andar depois que as ações coletivas sobre o mesmo tema transitarem em julgado. A tese foi fixada nesta quinta-feira (12/12) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça num recurso repetitivo. Portanto, se aplica a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, autor da tese vencedora, ações civis públicas têm preferência por abranger direitos individuais homogêneos. Por meio delas, afirma o ministro, se reconhece o fato gerador comum a todos os pedidos de reparação para facilitar a defesa dos prejudicados em juízo.

“O legislador institui as referidas ações partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado”, explica, no voto.

Salomão também afirma que é possível assinar termos de ajustamento de conduta nas ações coletivas. Esse tipo de acordo só pode ser assinado pelo legitimado por lei a propor as ações, mas abrange todos os seus representados — ao contrário dos acordos individuais, que só envolvem as partes em litígio.

Para o ministro, a autocomposição nos direitos coletivos, nesses casos, proporciona a pacificação social por meio do Judiciário, o que a doutrina chama de mending justice.

Segundo Salomão, a suspensão das ações individuais não implica prejuízo à adoção de eventuais medidas de natureza cautelar pelo Juízo do feito coletivo, nitidamente facilita a celebração desse aludido acordo

“E também evita-se também, nos danos de magnitude, com potencial de ocasionar a insolvência do responsável, que apenas os primeiros sejam indenizados, em prejuízo dos que ajuízam a ação mais tardiamente (em regra, os mais vulneráveis)”, disse.

REsp 1.525.327

Fonte: Conjur
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Via: Jus Brasil
Publicado por: Jusdecisum
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Publicado por: Jusdecisum

Decisão inédita: Justiça perdoa dívida de pai que largou tudo para cuidar do filho doente

 A Justiça tomou uma decisão inédita no país. Mandou perdoar a dívida de um pai que largou o emprego para tentar salvar a vida do filho doente.

O mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) Adolfo Celso Guidi, de Curitiba, teve sua dívida imobiliária paga no mês passado com os valores dos depósitos das penas pecuniárias da Vara Criminal da capital.

Formado em engenharia mecânica, Adolfo Guidi parou de pagar as prestações da casa, cerca de R$ 500, em 2001, quando abdicou da profissão para pesquisar uma eventual solução para a degeneração cerebral que comprometia a saúde de seu filho, Vitor Guidi.

O rapaz, que completou 21 anos no último dia 15, sofre de uma doença rara e que não tem cura, chamada Gangliosidose Gm1.

Adolfo conta que a doença, diagnosticada em 2001, se caracteriza pela falta de uma enzima fundamental para a reposição de células cerebrais.

Depois de encontrar uma forma de controlar o problema, após um ano, Adolfo tentou voltar ao mercado de trabalho, mas não conseguiu emprego e voltou a trabalhar como mecânico usando o espaço em frente à própria residência, onde mora desde 1996.

“Não me arrependo do que fiz. Conseguimos salvar o Vitor, que é o único no mundo a superar os 11 anos de vida com essa doença”, diz.
A decisão

Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza titular da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba, Anne Karina Stipp Amador Costa, encaminhou um ofício para a Vara Criminal de Curitiba.

Ela solicitou a possibilidade de utilizar os recursos do órgão para possibilitar uma conciliação junto ao Sistema Financeiro de Habitação, diante da excepcionalidade do caso.

Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, foram disponibilizados valores decorrentes de depósito de prestações pecuniárias e suspensão condicional da pena (valores pagos por condenados), para quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.

“É um caso excepcional. Sentimos que ele não teria outra alternativa para quitar a dívida. Ele abriu mão da carreira profissional para cuidar do filho”, afirma Anne Karina.

“Como ele também trabalha com a oficina mecânica, se perdesse o imóvel, além da moradia, perderia também sua fonte de renda”, diz.

A magistrada ressalta que a conclusão do caso abre precedente para que outros processos que envolvam peculiaridades semelhantes também tenham o mesmo desfecho.

(Fonte: TribunaPR)
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Publicado em JusBrasil por: DR. ADEvogado
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Facebook é alvo de ação por falhas na segurança de dados dos usuários

Cerca de 30 milhões de usuários foram afetados com o vazamento de dados.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

A Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECC/MS) ajuizou ação civil pública contra o Facebook por conta da falha de segurança nos dados dos usuários ocorrida em setembro deste ano, situação em que foram expostos dados de cerca de 30 milhões de usuários.

No dia 28 de setembro de 2018, usuários começaram a receber comunicados sobre um “incidente de segurança” quando entravam em seus perfis, e eram informados que tiveram seus dados pessoais roubados por conta de uma falha de segurança. À época, a própria empresa se posicionou sobre o caso dizendo que estava tomando as providências necessárias. Dados como nome, endereço de email, número de telefone, dispositivos usados para acessar o Facebook, idioma, status de relacionamento, religião e trabalho vazaram.

De acordo com a inicial, o próprio Facebook alertou que a investigação ainda está em andamento e não se sabe, até o momento, se as senhas das contas e informações de cartão de crédito ou pagamento também foram comprometidas.

Casos anteriores

Na inicial, a associação relembrou casos recentes de diversos escândalos que envolveram o Facebook no que diz respeito à privacidade dos usuários e os mecanismos de segurança de sua rede social. Citou, por exemplo, a ocasião em que o próprio Mark Zuckerberg foi convocado para audiência diante do Congresso dos Estados Unidos e não apenas admitiu seu erro, como também pediu desculpas aos seus bilhões de usuários.

“(…) embora o CEO da Requerida, Mark Zuckerberg tenha afirmado em 2010 que a privacidade não seria mais uma norma social, recentemente ele comprou quatro casas ao redor da sua, gastando um total de 30 milhões de dólares para evitar que pessoas monitorassem o que ele estava fazendo em sua vida pessoal.14 Deixando de lado a ironia do acontecido, e trazendo isso para a “vida real”, basta questionar qualquer um que diga que a privacidade não importa se ele estaria disposto a publicar todas as senhas de seus e-mails, redes sociais e etc. A resposta será certamente negativa.”

Na ação, a Adecc pediu, dentre outras coisas, que o Facebook seja obrigado a adequar suas políticas relativas aos consumidores brasileiros no tocante à política de dados e privacidade. Também pediu a indenização pelos danos morais coletivos em valor não inferior a 10 milhões de reais.

O processo foi distribuído à 2ª  Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS. A ação é patrocinada pelo escritório Lopes & Ormay Júnior Advogados.

Processo: 0838100-51.2018.8.12.0001

Fonte: Migalhas
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O que esperar de 2019

Seminário destinado a prever cenários será transmitido ao vivo

O Jornal O Globo e a revista eletrônica Consultor Jurídico promovem nesta sexta-feira (14/12), no Rio de Janeiro, o seminário “Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas”. O evento ocorrerá das 9h às 13h30 e será transmitido ao vivo — clique aqui para assistir na sexta-feira.

Para a missão foram escalados personagens chaves dos três poderes: os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha; o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab; o atual e o futuro presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadores Milton Fernandes e Cláudio de Mello; o deputado estadual mais votado no Rio de Janeiro, Rodrigo Amorim (PSL); e o sociólogo Antônio Lavareda. O jornalista Ascânio Seleme, ex-diretor de redação do jornal O Globo, será o mediador dos debates.

A ideia do seminário é detectar os caminhos possíveis para as soluções que o país espera, como a estabilidade econômica, as reformas estruturais e o protagonismo do Judiciário nos destinos do país.

Fonte: CONJUR
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Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos

CÍVEL – O Palácio Guanabara pertence à União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta quinta-feira (6) julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil.

Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos recursos apresentados pelos herdeiros da princesa Isabel, que reivindicavam a posse do palácio onde hoje funciona a sede do governo do Rio de Janeiro. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia. Para ele, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas.

“A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas”, destacou.

Ação histórica

A “ação de força velha” (possessória) foi iniciada em 1895 pela princesa Isabel de Orleans e Bragança. O objetivo era reaver a posse do imóvel, onde ela foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o conde d’Eu.

Desde então, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio. Em 123 anos de tramitação, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando voltou a tramitar.

A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955.

Nas ações, os Orleans e Bragança pediam a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da princesa sobre ele, de forma que o palácio fosse considerado integrante do espólio da família imperial. Pediam ainda, se a Justiça entendesse ser impossível a devolução do imóvel, que a condenação fosse convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.

Recursos públicos

Após apresentar um histórico das ações e fazer uma detalhada exposição sobre a legislação aplicável ao caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que o imóvel foi adquirido com recursos públicos tão somente para habitação da princesa Isabel e do seu marido, o conde d’Eu, que não tinham o domínio sobre o referido bem. Acrescentou que “a propriedade sempre foi do Estado”, caracterizando-se como próprio nacional.

Ao deixar de acolher os recursos na ação de 1895, o ministro afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, já que normas infraconstitucionais editadas durante o império consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real.

No julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o ministro confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, segundo o qual é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio.

Fonte: STJ
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Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

EMPRESARIAL – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.

A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora.

Segundo as Lojas Americanas, a autuação do fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora.

Substituição tributária

Ao concluir ter havido responsabilidade solidária das Americanas, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS é realizado sob regime de substituição tributária “para a frente”, ou seja, em que o contribuinte é responsável pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final.

Para o TJSP, no caso dos autos, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas – vendedora e compradora – praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solidária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Vendedor responsável

O relator do recurso especial das Americanas, ministro Gurgel de Faria, apontou inicialmente que, ao contrário do afirmado pelo tribunal paulista, o caso não se enquadra na substituição tributária progressiva, tendo em vista que o débito discutido não se refere ao montante que seria devido pela varejista na condição de empresa substituída, mas ao imposto que não foi recolhido pela empresa vendedora em uma das fases da cadeia comercial.

Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.

“Nesse contexto, diversamente do assentado pela corte a quo, mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo vendedor”, afirmou o ministro.

De acordo com Gurgel de Faria, o “interesse comum” referido pelo artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária se refere às partes que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica que gerou a obrigação tributária – no caso, a venda da mercadoria –, ao passo que, no caso dos autos, os interesses entre a empresa fornecedora (de realizar a venda) e a varejista (de adquirir os produtos) são opostos.

“Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado ‘interesse comum’, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito”, concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista.


Fonte: STJ

Via: https://www.jurisite.com.br

Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

CÍVEL – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.

Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S.A. contra decisão do TJAM tomada no curso de execução de título extrajudicial no valor de cerca de R$ 52 milhões.

O tribunal estadual considerou que, ao peticionar nos autos do processo eletrônico, a distribuidora de energia teria acessado o teor da sentença ainda não publicada oficialmente, ficando desde logo intimada da decisão.

No recurso ao STJ, a empresa pleiteou a restituição do prazo para manifestar-se sobre a sentença, alegando não ter tido ciência de seu conteúdo. Solicitou ainda a adequação do entendimento do TJAM à diretriz jurisprudencial do STJ.

Não se aplica

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, não prospera a alegação do tribunal local de que a recorrente teve acesso aos autos antes de peticionar e que, por isso, deveria incidir o artigo 9º da Lei 11.419/06.

O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei do Processo Eletrônico considera como “vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais” as “citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente”, mas, segundo a ministra, isso não se aplica ao caso em julgamento, porque a apresentação de petição não é citação, intimação, notificação ou remessa.

No entender da relatora, o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pelo recorrente no processo não tinha relação alguma com a sentença não publicada, mas já integrante dos autos na data do peticionamento.

“Com efeito, nada do texto da petição indicava conhecimento da sentença; ao contrário, seu conteúdo seria até mesmo incompatível com a existência de decisão de mérito desfavorável à requerente, como, aliás, anotado na decisão que, inicialmente, concedera efeito suspensivo ao agravo na origem”, observou.

Prudência

Segundo Isabel Gallotti, a jurisprudência do STJ considera que a “ciência inequívoca” capaz de dispensar a publicação do ato processual exige um elevado grau de certeza quanto à possibilidade de a mensagem ter realmente chegado ao conhecimento do destinatário.

Ela ressaltou que, havendo alguma dúvida, “a prudência recomenda a publicação da decisão”. No caso analisado, observou a ministra, não é possível concluir, pela descrição dos fatos, que, a partir do comparecimento espontâneo da parte aos autos para peticionar, tenha havido ciência inequívoca do conteúdo da sentença.

“Permaneço na convicção de que os indícios apontados de que teria havido acesso aos autos antes do peticionamento – a indicação na petição apresentada de folhas específicas dos autos (todas anteriores à sentença) e data dessa apresentação (dois dias após a prolação da sentença) – não conferem o grau de certeza (segurança) necessário e suficiente para autorizar o afastamento do procedimento legal e específico de intimação”, disse a relatora.

A ministra destacou que a dispensa da intimação traria para a parte “a grave consequência de não poder interpor eventual recurso contra a sentença”, em um caso que envolve “elevadíssimas quantias”.

Fonte: STJ
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WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião

CÍVEL – A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção, por não ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque.

Seu ingresso e saída do avião foi feito no colo de funcionários da empresa, que o carregaram pela escada, de maneira insegura e vexatória, mesmo tendo o passageiro avisado a companhia aérea a respeito de sua condição. O embarque e desembarque ocorreram na pista, e não foi oferecido modo mais adequado para o transporte do passageiro.

A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e negou provimento ao recurso da companhia aérea.

A WebJet alegou não ser sua a responsabilidade por garantir a acessibilidade do passageiro que necessitava de cuidados especiais, mas, sim, da Infraero. Por isso, argumentou que o defeito na prestação do serviço teria ocorrido por culpa de terceiro, o que excluiria sua responsabilidade pelos danos.

Dignidade humana

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, afirmou que o Brasil, ao aderir à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/09), com estatura de emenda constitucional, se preocupou em afastar o tratamento discriminatório de tais pessoas, assegurando a acessibilidade para permitir sua independência ao executar tarefas do cotidiano. “A acessibilidade é princípio fundamental desse compromisso multilateral, de dimensão concretizadora da dignidade humana”, destacou.

De acordo com o ministro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na Resolução 9/2007, que estava em vigor à época dos fatos, “atribuiu compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados”.

Segundo Buzzi, “a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque, quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (finger)”, é da companhia aérea. Ele disse que ficou configurado no caso o defeito na prestação do serviço, em razão da ausência dos meios necessários para o adequado acesso do cadeirante ao interior da aeronave com segurança e dignidade.

Os membros da Quarta Turma reconheceram a relevância da dor moral vivenciada pelo passageiro em razão de ter sido carregado de modo precário por funcionários da empresa e consideraram que o valor fixado pelos danos morais foi proporcional e razoável, sendo impossível alterá-lo (como pedia a empresa), em razão da Súmula 7.

Fonte: STJ
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Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Distrito Federal e manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública, que concedeu, à servidora pública distrital, o direito à redução da jornada de trabalho diária, sem necessidade de compensação ou prejuízo da remuneração, enquanto seus dois filhos necessitarem de acompanhamento especial. A decisão foi unânime.

A autora narra que é servidora efetiva da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no cargo de professora. Diz que é mãe de duas crianças portadoras de necessidades especiais (polineuropatia sensitiva motora) que dependem de cuidados permanentes. Daí porque pleiteou redução da jornada diária. Conta que o pleito foi deferido em abril de 2015, mas que, em novembro do mesmo ano, foi notificada de alteração no entendimento da Administração, sendo determinada apenas a flexibilização de sua carga horária, consoante o art. 61, II, § 2º da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.

Ao decidir, a titular do 2º Juizado da Fazenda Pública elenca uma série de legislações favoráveis ao pleito da autora, registrando, entre outros, que “a Administração Pública deve estrita observância ao Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê os regramentos de proteção à criança e ao adolescente e é objetivo ao dispor sobre a garantia dos direitos fundamentais à pessoa humana dos menores. (…) Além disso, o Poder Público deve, também, observar as diretrizes traçadas pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preceitos que se adequam perfeitamente ao caso concreto”.

A juíza segue anotando que “a inobservância da legislação pertinente (Estatuto da Pessoa com Deficiência) implicaria necessariamente em discriminação, principalmente ao se privar a servidora de ter o direito de desfrutar tempo maior com seus filhos, quando estes claramente necessitam de maior cuidado que as crianças saudáveis. A aplicação do princípio da igualdade é imprescindível”.

Poder-se-ia, ainda, diz a magistrada, “citar a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, contudo somente pela aplicação dos fundamentos acima invocados, a pretensão da parte autora seria hábil ao deferimento da pretensão de jornada reduzida para acompanhamento do menor, sem qualquer compensação de horário. (…) Ressalte-se, ainda, que recentemente entrou em vigor a Lei 13.370, de 12 de dezembro de 2016, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), que concede horário especial, sem compensação de jornada, para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física”.

Note-se, por fim, que a Emenda à Lei Orgânica nº 96, de 6/5/2016, acrescentou parágrafo único ao art. 43, com a seguinte redação:

“Art. 43. Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, horário especial de serviço, independente de compensação de horário, obedecido o disposto em lei.” (grifei)

Diante de todo o exposto, a magistrada julgou procedente o pedido da autora para declarar o direito à redução da jornada de trabalho diária em duas horas, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento especial a seus dois filhos.

PJe: 0720566-50.2016.8.07.0016.

Fonte: TJDFT
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Transporte público informal é principal meio de mobilidade no Norte e Nordeste

O estudo inédito Ligações Rodoviárias e Hidroviárias, referente a 2016, divulgado hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que o transporte público informal é um dos principais meios de mobilidade da população das regiões Nordeste e Norte do país. Os transportes sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) se concentram majoritariamente no Nordeste. Essa realidade é mais comum nas viagens de quem mora em cidades pequenas.

As linhas de maior frequência são aquelas que se direcionam para as capitais, procedentes de seu entorno. A informalidade também é grande no norte de Minas Gerais, com grande número de linhas sem CNPJ para a capital Belo Horizonte. A pesquisa analisou a rede urbana brasileira com base nas ligações por transporte de passageiros público e coletivo. A coleta de dados foi feita nos terminais rodoviários e hidroviários, nos pontos de venda de passagens, nas paradas de ônibus e nos locais de transporte alternativo de todos os municípios brasileiros. De acordo com o gerente de Redes e Fluxos de Coordenação Geográfica do IBGE, Marcelo Motta, os dados podem contribuir não apenas na elaboração de políticas públicas, como também em estratégias de negócios.

“O transporte público intermunicipal marca bem as regiões de influência das cidades. Ao mapear essas linhas, temos noção do alcance de onde vêm as pessoas para comprar bens e serviços. Isso pode servir de subsídio para o planejamento, por exemplo, de onde localizar um hospital”, disse ele. “E mesmo para o setor privado. Por exemplo, quem quiser criar um shopping novo pode buscar o ponto onde há uma confluência de linhas”.

A pesquisa mostra ainda que em 320 municípios não foi registrado nenhum tipo de transporte intermunicipal público com regularidade temporal ou espacial. Essa falta diz por que a população se utiliza apenas de transporte particular ou tem sistema de transporte público que funciona de acordo com a demanda.

Os estados de São Paulo (467.532,25), Minas Gerais (397.978,25) e da Bahia (342.730) apresentam o maior número de saídas semanais. São Paulo é a cidade com maior número de ligações rodoviárias (1.477) e com os maiores índices de proximidade e intermediação. As ligações hidroviárias se localizam quase exclusivamente na Região Norte, devido às longas distâncias entre as sedes municipais. A frequência de ligações mostrou-se mais esporádica e rara (227.866 saídas semanais).

O estudo revela que embora o Sudeste seja a região mais populosa do país, gera menos saídas semanais de veículos do que o Nordeste, devido à grande quantidade de transporte de curto alcance dentro da região.

“Quanto maior peso demográfico, maior o fluxo, porém as maiores frequências ocorrem no Nordeste, devido à frota de veículos informais que atendem às cidades pequenas, médias e grandes. Esse fluxo de ida e volta”, explicou Motta. “Além disso, vários municípios confluem para um município específico antes de chegar na capital, gerando situações de afunilamento. Tudo isso gera uma quantidade muito grande de frequência de viagens”.

Os custos mínimos mais elevados foram identificados majoritariamente no Sudeste e no Sul. Percebe-se uma concentração espacial no Nordeste das ligações cujas relações entre o preço das passagens e o tempo de deslocamento são mais acessíveis e baratas.

Algumas regiões apresentaram concentração de transportes intermunicipais em uma única cidade, em grande extensão de terra. “Por exemplo, quem mora no interior do Amazonas precisa ir a Manaus para poder viajar para qualquer outra cidade fora do estado. No interior do Amapá, é preciso ir a Macapá para fazer uma baldeação, provocando afunilamentos”.

Ainda segundo o estudo, as linhas de ônibus com destino a cidades estrangeiras são voltadas principalmente para os países do Mercosul. Os destinos principais são Buenos Aires (Argentina), Montevidéu e Punta del Este (Uruguai), Ciudad del Este, Assunção (Paraguai) e Puerto La Cruz (Venezuela). O estudo sugere que o turismo é o principal motivador dessas viagens.

Fonte: EBC Agência Brasil
Flávia Villela – Repórter da Agência Brasil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/

Edição: Graça Adjuto

Petrobras reduz diesel e gasolina a partir de amanhã

Anúncio vem em meio a uma nova política de preços da estatal para os combustíveis, que desde julho prevê reajustes até diários

São Paulo – A Petrobras anunciou uma redução de 1,8 por cento nos preços do diesel e de 1,3 por cento nos da gasolina em suas refinarias a partir da quinta-feira, 3 de agosto, segundo informações publicadas no site da companhia nesta quarta-feira.

O anúncio vem em meio a uma nova política de preços da estatal para os combustíveis, que desde julho prevê reajustes até diários, em uma tentativa da companhia de evitar a perda de participação no mercado.

Fonte:
Por Luciano Costa, da Reuters
3 ago 2017, 18h44 – Publicado em 2 ago 2017, 09h41

Exame Abril (Portal Exame)
http://exame.abril.com.br/economia

Falta de provas: Trabalhador demitido acusado de fumar maconha reverte justa causa

O empregado de uma loja dispensado por justa causa pela acusação de fumar maconha no shopping onde o comércio está instalado teve a demissão convertida para dispensa imotivada.

De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a sentença, a empresa não conseguiu comprovar a prática de falta grave pelo funcionário, confiando apenas na palavra de um segurança do shopping.

O empregado acionou a Justiça do Trabalho, alegando que teve o contrato rescindido mediante alegação de justa causa, mas que sequer foi informado do motivo da punição. Com esse argumento, pediu a reversão da dispensa para imotivada. Já a empresa afirmou ter aplicado a demissão por justa causa porque o autor da reclamação teria feito uso de entorpecentes nas dependências do centro comercial onde a loja funciona.

Em sua decisão, o juiz lembrou que, a dispor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373 (inciso II) do Código de Processo Civil, cabia à empresa provar suas alegações. E desse encargo a empresa não se desincumbiu, frisou o juiz, revelando que a preposta do empregador, ouvida em juízo, confessou que não viu os fatos nem sequer observou por câmeras, confiando apenas na palavra do segurança do shopping, sem nem mesmo ter investigado o ocorrido.

O uso de maconha não é tão simples de observar, especialmente com muitos outros fumos e drogas afins à disposição no mercado, ressaltou o juiz. O cigarro de palha, por exemplo, prosseguiu o juiz, pode ser enrolado em papel e, a certa distância, não é possível ao homem comum identificar o conteúdo. Segundo ele, o que a loja fez foi, na dúvida, aplicar a penalidade em prejuízo do empregado. Além disso, não houve prejuízo ao empregador, pois o shopping não aplicou penalidade monetária ou restrição.

À falta de prova robusta da justa causa alegada pela empresa, o juiz declarou a dispensa sem justa causa do autor, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias devidas nesse tipo de demissão, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

0001693-41.2016.5.10.0103

Fonte: Conjur
Revista Consultor Jurídico
http://www.conjur.com.br/

8 de agosto de 2017

TJ-RJ nega Habeas Corpus, e catador Rafael Braga permanecerá preso

Palavra incontestável

Após ter pedido vista do caso, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter votou, nesta terça-feira (8/8), a favor do Habeas Corpus impetrado pelo catador de materiais recicláveis Rafael Braga. Contudo, o pedido foi rejeitado, pois nenhum de seus colegas da 1ª Câmara Criminal voltou atrás — Katya Monnerat e Antônio Boente haviam negado a ação constitucional na terça passada (1º/8). Com isso, Braga permanecerá preso.

O caso de Braga é apontado por movimentos sociais como símbolo da seletividade judicial brasileira. Ele foi preso durante as manifestações de junho de 2013 no Rio de Janeiro com uma garrafa do produto de limpeza Pinho Sol e outra de água sanitária — que, segundo a acusação, poderiam ser utilizados para agredir policiais em coquetéis molotov, uma vez que possuem etanol em suas composições. Por isso, ele foi condenado pelo juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal a 5 anos de prisão. Após apelação, a pena foi reduzida para 4 anos e 8 meses. Braga foi o único condenado das manifestações.

Em outubro de 2014, o catador progrediu para o regime semiaberto, e passou a trabalhar como auxiliar de serviços gerais no escritório de advocacia João Tancredo. Um ano e dois meses depois, ele passou a cumprir sua pena em regime domiciliar.

Porém, em janeiro de 2016, Rafael Braga foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele portava 0,6 g de maconha e 9,3 g de cocaína. Ele foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão por esse delito.

Segundo seu advogado, Lucas Sada, integrante do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), o catador foi vítima de flagrante forjado, e a sentença se baseou unicamente na palavra dos policiais — o que não é novidade em processos por tráfico de drogas, como já mostrou reportagem da ConJur.

HC 0029991-26.2017.8.19.000

Fonte: Conjur
Revista Consultor Jurídico
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8 de agosto de 2017

Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

Mesmo após o início da vigência da Lei 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que desiste ou é excluído do grupo. A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente reclamação contra decisão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, que determinou a restituição imediata das parcelas pagas por consorciado desistente que havia aderido, em 2009, a grupo formado em 2007.

“Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos de consórcio de forma imediata não encontra previsão legal e revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio, sendo certo, ademais, que a hipótese, sempre plausível, de desligamento de grande quantidade de participantes poderá inviabilizar a finalidade para o qual constituído o grupo, de propiciar a aquisição do bem ou serviço pelos consorciados que nele permaneceram e pagaram regularmente as prestações”, afirmou a relatora da reclamação, ministra Isabel Gallotti.

Recurso repetitivo

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, a relatora traçou um panorama histórico das normas e dos entendimentos jurisprudenciais sobre os consórcios, a exemplo da Súmula 35 do STJ, que fixou a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas em virtude de restituição de participante retirado ou excluído do grupo.

Todavia, segundo a relatora, a evolução da jurisprudência não colocou fim às múltiplas ações que buscavam a restituição imediata das quantias pagas pelos ex-participantes, até que, em 2010, a Segunda Seção fixou em recurso repetitivo a tese de que é devida a restituição dos valores ao consorciado, mas não de imediato, e sim após 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do plano.

Dispositivos vetados

A ministra Gallotti também destacou que o entendimento da seção de direito privado não foi alterado pelo início da vigência da Lei 11.795/08, que fixou o prazo de 60 dias posteriores ao encerramento do grupo para a devolução dos valores pagos pelo consorciado, tendo sido vetados os dispositivos que estabeleciam formas adicionais de restituição, como a possibilidade de devolução por meio de contemplação por sorteio.

Entretanto, nem mesmo os dispositivos vetados previam expressamente a simples devolução imediata das parcelas pagas pelo ex-participante. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 3º da lei – este sim em vigência – estabelece como princípio a primazia do interesse coletivo do grupo consorciado em relação ao interesse meramente individual do participante.

“Penso, portanto, que postergar a restituição das parcelas dos desistentes ou excluídos para o final das atividades do grupo do consórcio atende à forma isonômica do tratamento a ser dispensado aos consorciados e à prevalência do interesse coletivo inerente ao sistema de consórcio”, concluiu a relatora ao acolher a reclamação.

Fonte: STJ

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Tudo sobre a reforma da Previdência anunciada pelo governo

Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação

Fonte: Por João Pedro Caleiro
6 dez 2016, 10h36 – Atualizado em 6 dez 2016, 13h25

São Paulo – O governo federal está detalhando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência enviada ontem para o Congresso.

O trabalhador vai precisar contribuir 49 anos para garantir recebimento de 100% do benefício.

O tempo mínimo de contribuição é 25 anos mas ao cumprir isso, o aposentado terá direito a 76% do benefício.

A idade mínima é de 65 anos e haverá unificação dos regimes. Nenhuma aposentadoria será menor do que um salário mínimo, mas isso pode acontecer no caso das pensões.

“O grande objetivo da reforma da Previdência é porque a gente quer continuar com a Previdência”, disse Marcelo Caetano, secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, na coletiva onde detalhou as propostas.

Ele disse que mudanças são necessárias diante do rápido envelhecimento da população e mudança de estrutura demográfica.

O déficit do INSS foi de R$ 86 bilhões em 2015, deve pular para R$ 152 bilhões em 2016 e chegar a R$ 181 bilhões em 2017.

A título de comparação, o déficit primário total previsto pelo governo é de R$ 170 bilhões em 2016 e R$ 139 bilhões em 2017.

“Não é só questão de futuro, é de presente”, disse Caetano. Veja os pontos principais anunciados:

1. A idade mínima de aposentadoria será de 65 anos com 25 anos de contribuição.

2. Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.

3. As regras novas valem integralmente para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos no momento da promulgação.

4. Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estarão sujeitos a regras de transição.

5. Todos contribuem, incluindo políticos e servidores públicos, e as regras valem para todos, incluindo aposentadoria urbana e rural e homens e mulheres, com algumas diferenciações.

6. A única exceção são as Forças Armadas, que terão uma regra própria tratada posteriormente em projeto de lei próprio, e policiais militares e bombeiros, que terão regras de transição definidas pelos estados. Deficientes físicos e pessoas expostas a agentes nocivos também continuam com regras especiais.

7. Não haverá aposentadoria com valor menor do que um salário mínimo, mas isso pode acontecer no caso de pensões.

8. A idade mínima de aposentadoria deve ser ajustada de acordo com a evolução da expectativa de vida do brasileiro definida pelo IBGE. Por enquanto estão previstos dois ajustes de um ano até 2060, disse Caetano, o que elevaria a idade mínima para 67 anos.

9. No caso da aposentadoria rural, a alíquota de contribuição será menor e diferenciada, a ser definida em lei própria posterior.

10. O novo cálculo do valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal.

11. Veja como fica o valor do benefício como percentual do salário de benefício de acordo com o tempo de contribuição no momento da aposentadoria por idade mínima:

Tempo de contribuição (anos) /  65 anos (idade mínima)
25 …………………………………………………. 76%
26 …………………………………………………. 77%
27 …………………………………………………. 78%
28 …………………………………………………. 79%
29 …………………………………………………. 80%
30 …………………………………………………. 81%
31 …………………………………………………. 82%
32 …………………………………………………. 83%
33 …………………………………………………. 84%
34 …………………………………………………. 85%
35 …………………………………………………. 86%
36 …………………………………………………. 87%
37 …………………………………………………. 88%
38 …………………………………………………. 89%
39 …………………………………………………. 90%
40 …………………………………………………. 91%
41 …………………………………………………. 92%
42 …………………………………………………. 93%
43 …………………………………………………. 94%
44 …………………………………………………. 95%
45 …………………………………………………. 96%
46 …………………………………………………. 97%
47 …………………………………………………. 98%
48 …………………………………………………. 99%
49 …………………………………………………. 100%

Fonte: EXAME ABRIL

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Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova

RECURSO PROBATÓRIO
8 de dezembro de 2016, 13h40

Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador recebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamatória trabalhista, ele relatou ter produzido mais no período de setembro a outubro de 2013. Assim, pediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em aviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.

Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do pedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença determinou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos. Quanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da empresa afirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os empregadores argumentaram que a decisão do juiz “feriu os fatos e fundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas inadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas”. Alegaram também que a mídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.

O TRT-8 manteve a conclusão da sentença, e disse que, entre os sistemas de avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, “segundo o qual o juiz valoriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação jurídica”.

Faltou pedir
Relator do caso no TST, o ministro Augusto César de Carvalho salientou que a corte regional, ao analisar o tema relativo à diferença de produção, “não adentrou no aspecto da licitude ou ilicitude da gravação de conversa telefônica”. Ele esclareceu que o TRT não foi provocado a analisar o tema, por meio de embargos de declaração, “quando a empresa poderia alegar omissão sobre a análise da nulidade da prova e, por consequência, do processo”, assinalou.

Concluiu, então, que a alegação de nulidade da prova era preclusa (fora da ordem legal) e que era inviável o revolvimento fático e probatório para apreciação desses aspectos. Com base na Súmula 297 do TST, a 6ª Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 292-44.2014.5.08.0002

Fonte:
Revista Consultor Jurídico,
8 de dezembro de 2016, 13h40

Julgamento no STF pode levar Brasil a descriminalizar porte de drogas

O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, nesta quinta-feira (13), ação questionando a constitucionalidade da proibição. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Para especialistas em segurança pública, direitos humanos e drogas, o STF tem a chance de colocar o Brasil no mesmo patamar de outros países da região e dar um passo importante para viabilizar o acesso de dependentes químicos ao tratamento de saúde, além de pôr fim à estigmatização do usuário como criminoso.

“A Lei de Drogas manteve a posse de drogas como crime, mas não estabeleceu a pena de prisão – o que foi um avanço. O entendimento que se tem é que isso [a proibição] é inconstitucional, diante dos princípios da liberdade, da privacidade, no sentido de que uma pessoa não pode ser constrangida pelo Estado, sob pena de sanção, por uma ação que, caso faça mal, só faz mal a ela”, disse a coordenadora do Grupo de Pesquisas em Política de Drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luciana Boiteux.

O diretor para a América Latina da Open Society Foundation, organização não governamental (ONG) que defende direitos humanos e governança democrática, Pedro Abramovay, diz que em nenhum país onde o porte de drogas foi flexibilizado houve aumento do consumo.

“O Brasil está atrasado e, se descriminalizar, vai se igualar a dezenas de países que já passaram por esse processo. Todos os países que descriminalizaram o consumo, que falaram que ter o porte para o consumo pessoal não é mais crime, não viram o consumo crescer. Então, esse medo que as pessoas têm, de haver aumento, é infundado com os dados da realidade”, destaca.

Ele acredita que a medida pode fazer com que dependentes tenham acesso facilitado à saúde. “Hoje, um médico que trata uma pessoa que usa crack, lida com um criminoso, tem a polícia no meio, o que torna a abordagem mais e mais difícil”, destacou Abramovay, que já foi secretário nacional de Justiça.

Traficante x usuário

Com a decisão do STF, também pode sair das mãos da polícia e do próprio Judiciário a diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, que tem levantado críticas de discriminação e violação de direitos humanos nas prisões. A lei atual, de 2006, não define, por exemplo, quantidades específicas de porte em cada caso, como em outros países, e deixa para o juiz decidir, com base no flagrante e em “circunstâncias sociais e pessoais”. “Em outras palavras: quem é pobre é traficante, quem é rico é usuário”, critica Abramovay.

Segundo ele, o STF deve recomendar, na sentença, que sejam estabelecidos critérios para a caracterização de usuários, por órgãos técnicos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O Supremo pode dizer que, para garantir que a Constituição seja respeitada, sem discriminação, são necessários critérios. Esse não é um tema menor, a falta de indefinição leva ao encarceramento. Estamos falando de um a cada três presos no país”, destacou Abramovay.

Em evento no Rio de Janeiro, na semana passada, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reconheceu que as “lacunas legais” para diferenciar traficantes e usuário alimentam o ciclo de violência e superlota o sistema prisional. Segundo ele, o tráfico é o segundo tipo de crime que mais coloca pessoas atrás das grades, depois de crimes contra o patrimônio. No caso de mulheres, o tráfico aparece em primeiro lugar na lista.

“Sabemos que temos uma cultura, que não me parece adequada, de querer forçar a barra de tudo quanto é traficante para poder criminalizar. Temos muita gente que é usuária – que deveria receber tratamento de saúde – entrando nas unidades prisionais em contato com organizações criminosas: ou seja, entra usuário e sai membro do tráfico”, lamentou o ministro.

A professora Luciana Boiteux aposta na regulação – da produção à venda das substâncias – como solução para enfrentar a violência e os homicídios no país relacionados ao combate ao tráfico.

Outro lado

Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização das drogas o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade.

“Se descriminalizar o uso, acabou, legalizou a droga. Se não for crime usar [a droga], as pessoas vão andar com droga à vontade. Vão levar para o colégio, para a praça, distribuir para os amigos. E como é que pode não ser crime comprar, mas ser crime vender? Como se resolve esse paradoxo? Isso vai acabar legalizando a venda. Os traficantes vão [fingir] ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga. Liberar a droga só agrava o problema, não melhora”, disse Terra que preside a Subcomissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados.

Ele discorda da tese de que o uso de drogas é uma liberdade do indivíduo, que só afeta a ele. “A dependência química é uma doença incurável. A pessoa vai levar aquilo para o resto da vida. Isso pode reduzir sua capacidade laborativa e de cuidar da família. Muitas vezes, [o usuário] sobrecarrega a família, porque a maioria é desempregada e não consegue cuidar da família. Ele sobrecarrega seus pais, irmãos, que têm que cuidar dele, tem que arrumar dinheiro para se manter, tem que trabalhar mais. A liberdade de ele usar droga é a escravidão da família”, afirma.

O deputado relaciona ainda o uso de drogas, lícitas e ilícitas, ao aumento da violência no país. “Nossa epidemia da violência é filha da epidemia das drogas. O Brasil é o país em que mais se mata gente no mundo. Mata mais em homicídios, em acidentes de trânsito. Se liberar, vai aumentar tudo isso. Qual é a maior causa de violência doméstica? É o álcool, porque é uma droga lícita. Não é crime comprar álcool. A violência doméstica vai aumentar muito em função da circulação das drogas ilícitas”, diz.

A opinião é compartilhada pelo empresário Luiz Fernando Oderich, que fundou a ONG Brasil Sem Grades, que pede mais segurança e defende leis mais duras para combater a violência. Max, filho de Oderich, foi assassinado há 13 anos durante uma tentativa de assalto.

Segundo Oderich, o usuário não deve ser tratado como criminoso. Entretanto, muitas vezes, ele se envolve em outros crimes por causa do uso de drogas. “Existe uma relação entre um comportamento não social e o consumo de drogas. Alguns, de uma maneira menor, e outros, de uma maneira maior. É uma coisa que não faz bem”, disse o empresário.

O psiquiatra Osvaldo Saide, da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas (Abrad), diz que o ideal é não tratar o usuário como criminoso, mas encaminhá-lo para tratamento. No entanto, ele destaca que a legislação precisa deixar claro o que fazer em caso de pessoas que cometam crimes sob efeito de drogas e em caso de venda de drogas pelos usuários para sustentar o próprio vício.

Para Saide, seria necessário criar alternativas ao usuário como receber a pena pelo outro crime cometido ou se submeter a tratamento compulsório. “A Justiça pode pressionar a pessoa para o tratamento em uma situação em que ela não tem noção da gravidade de seu problema, até porque a dependência química leva à falta de noção da gravidade do próprio problema. Às vezes, uma pessoa com profissão fica imersa, por exemplo, no crack”, disse.

A presidenta da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (Abead), Ana Cecília Marques, acredita que a descriminalização do uso precisa ser discutida pela sociedade, mas discorda que isso seja feito por um julgamento do STF.

“É preciso que haja uma lei que defina claramente os casos específicos, como se ele é um usuário eventual, se tem uma dependência. Sou a favor de descriminalizar, mas acho que precisa ter todo esse rigor, que não é algo que existe nas nossas leis de drogas. Elas não são claras, deixam várias lacunas. E no país faltam políticas para as drogas. Sou a favor, mas temo por esse processo de descriminalização”, disse a psiquiatra.

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Fonte: ABr

Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram “fragilíssimas”. Lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado. Contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogada, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil de 2002.

No entanto, a Terceira Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Conforme destacou o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”.

Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas (no caso, foram três advogados). O ministro ainda esclareceu que alterar o entendimento do tribunal estadual quanto à condição do testador somente seria possível com o reexame de provas, o que não é viável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

No caso, o acórdão da segunda instância concluiu que não seria razoável exigir que o testador, internado em leito de UTI, redigisse e lesse as seis laudas do testamento para três testemunhas, quando essa tarefa poderia ser – como de fato foi – realizada por pessoa de sua confiança.

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Fonte: STJ

OAB adere à Campanha Novembro Azul no combate ao câncer de próstata

Brasília – A sessão ordinária do Plenário do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira, marcou também a adesão oficial da Ordem à Campanha Novembro Azul, iniciativa mundial dirigida à sociedade e aos homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância da mobilização em torno do tema. “A campanha fica oficialmente lançada aqui na OAB e, por consequência, reforçada junto ao povo brasileiro. O tema é caro a todos os homens, é sensível e importante. A OAB apoia a causa, a exemplo do Outubro Rosa”, destacou Marcus Vinicius, em referência à campanha no mesmo sentido que visa conscientizar sobre o câncer de mama.

Carlos Corradi, presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (SUB), reforçou a necessidade de prevenção masculina. “Em matéria de saúde, nós homens somos o sexo frágil, a minoria, diferentemente das bancadas da advocacia. Nesse quesito, a mulher está muito à nossa frente, porque se cuida, realiza exames preventivos e periódicos, previne males”. O médico também destacou algumas diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Homens (PNAISH), mostrando aspectos como o tratamento do câncer de próstata no Sistema Único de Saúde (SUS).

Corradi destacou que “o homem acha que nunca vai adoecer e por isso tem medo de descobrir doenças, não se cuida adequadamente e não realiza procedimentos preventivos com frequência. Somente 34% dos homens vão ao urologista anualmente”.

SAÚDE + 10

O presidente da Sociedade Brasileira de Urologia aproveitou a ocasião para reforçar o apoio da entidade ao Programa Saúde + 10, anteprojeto de lei de iniciativa popular entregue pela OAB Nacional ao presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto de 2013, e que destina mais recursos do governo federal para a saúde (ao todo, 10% do Produto Interno Bruto da União).

Fonte: http://www.oab.org.br/