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Brasil e Argentina se comprometem a facilitar extradição entre os dois países

Atualização Diplomática

Fonte: Conjur
Por Gabriela Coelho

Os presidentes do Brasil, Jair Bolsonaro, e da Argentina, Maurício Macri, vão facilitar a extradição de réus e condenados entre os dois países. Depois de encontro nesta quarta-feira (16/1), ambos assinaram termo em que se comprometem a rever alguns pontos do acordo de extradição, assinado entre os dois países em 1961, promulgado em julho de 1968 e nunca revisto.

De acordo com Maurício Macri, Argentina e Brasil “compartilham dos mesmos valores, como a democracia” — na data da promulgação do acordo, ambos os países viviam sob ditaduras militares.

A assinatura do termo ocorre quatro dias depois da extradição do italiano Cesare Battisti,  preso no sábado (11/1) na Bolívia. Ele teve a extradição do Brasil autorizada em dezembro, mas fugiu para a Bolívia. Após a prisão, foi enviado para Itália, de onde estava longe há quase 40 anos. Battisti foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos nos anos 1970.

Burocracia
A revisão foi acertada em reunião do ministro da Justiça brasileiro, Sergio Moro, com o ministro da Justiça argentino, Germán Garavano, e com a ministra argentina da Segurança, Patrícia Bullrich.

“O que existe é um tratado de extradição um pouco antigo. Feito em outra época. As formas de comunicação hoje são outras e há percepção de que há uma necessidade de sempre agilizar esse mecanismo de cooperação. Esse tratado vai permitir uma comunicação mais rápida entre os dois países”, disse Moro.

Moro afirmou que a revisão do tratado dará celeridade aos processos jurídicos entre os dois países. “Às vezes tem uma situação urgente. Precisa prender o cara. E, se você seguir o canal diplomático, acontece igual o Battisti”, disse.
Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h43
Por Gabriela Coelho – repórter da revista Consultor Jurídico

Juiz concede liminar para isentar Fiesp e Ciesp de cumprir tabela do frete

Decisão provisória

Fonte: Conjur
16 de janeiro de 2019, 16h23

O juiz Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma liminar para que as empresas associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) sejam liberadas de cumprir a tabela do frete.

Com isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode aplicar multa por descumprimento dos preços mínimos para fretes rodoviários, sanção prevista na Resolução nº 5.833 para as companhias que pagam pelo transporte de cargas um valor abaixo do piso estipulado pela reguladora.

A decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela instituições para a suspensão dos efeitos da Resolução 5.833/2018. Elas afirmaram que a Medida Provisória 832/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, foi convertida na Lei 13.703/2018, que condiciona a sua aplicabilidade à regulamentação da ANTT, realizada pela Resolução 5.820/18 e outras.

Relata que a Lei 13.703/2018 trouxe novos requisitos que não estavam presentes na MP citada, o que faz com que houvesse a revogação da Resolução 5.820/2018 em razão da incompatibilidade com a nova lei. Com isso, as entidades afirmam que a Resolução 5.833/2018 da ANTT também foi revogada, uma vez que faz inserção de dispositivo da Resolução 5.820/2018 já revogada, impondo multas aos empresários de forma incompatível com a Lei 13.703/2018.

A tese foi acatada pelo magistrado, que afirmou que “até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”.

“Ademais, com a publicação da Resolução ANTT 5.833/2018 no D.O.U de 09/11/2018, que fixa multas aplicáveis a quem não cumprir a tabela de preços mínimos de frete, isto é, a quem descumprir a Resolução 5.820/2018, resta configurado o periculum in mora”, completou.

O juiz Márcio Moreira ainda ressaltou que a decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.956, não impede o processamento da ação, uma vez que a demanda tem como causa de pedir a edição da Lei 13.703/2018, que trouxe novos requisitos para a edição da tabela mínima pela ANTT, e é posterior à decisão de sobrestamento das ações.

MS 1025574-95.2018.4.01.3400

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h23

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos

Responsabilidade do correntista

Fonte: Conjur
16 de janeiro de 2019, 13h20

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor.

Na petição inicial, os autores alegaram que seriam consumidores por equiparação do banco sacado e que este seria responsável por reparar os prejuízos decorrentes da lesão que sofreram, já que teria havido ausência de cautela da instituição na liberação indiscriminada de folhas de cheques a seus clientes.

O juízo de primeiro grau negou os pedidos, mas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracterizava-se como consumidor, uma vez que utilizava o serviço como destinatário final.

No recurso especial, a instituição financeira alegou que não haveria relação de consumo com os possuidores dos cheques, já que não teria qualquer vinculação com eles. Para o banco, a ausência de fundos em cheques emitidos pelos correntistas jamais poderia ser considerada falha em um serviço seu.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto foi seguido pela maioria da 3ª Turma, não houve defeito na prestação dos serviços bancários, “o que, por si só, afasta a possibilidade de emprestar a terceiros – estranhos à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidores por equiparação”.

Segundo o ministro, haveria no caso duas relações jurídicas completamente distintas: a primeira, de natureza consumerista, estabelecida entre o banco recorrente e seu cliente; e a segunda, de natureza civil/comercial, estabelecida entre o correntista, na condição de emitente de cheques, e os autores da demanda, beneficiários de tais títulos de crédito.

Em seu voto, o ministro disse que, ao receber cheque emitido por um de seus correntistas, cumpre ao banco apenas aferir a existência de eventuais motivos para a devolução. Dessa forma, a prestação de serviços bancários, em relação aos terceiros portadores do título de crédito em questão, limitou-se a essa rotina de conferência e posterior pagamento ou eventual devolução.

“Inexistindo equívoco na realização de tal procedimento, não há que falar em defeito na prestação do serviço e, consequentemente, não se revela plausível imputar ao banco prática de conduta ilícita ou a criação de risco social inerente à atividade econômica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabilização pelos prejuízos materiais suportados por beneficiários dos cheques resultantes única e exclusivamente da ausência de saldo em conta dos emitentes suficiente para sua compensação”, entendeu o ministro.

De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ vem decidindo no sentido de não estender a responsabilidade do banco para a relação entre o correntista e o beneficiário do cheque. Assim, no caso julgado, a 3ª Turma concluiu que os prejuízos sofridos pelos portadores dos cheques decorreram apenas da conduta do emitente, único responsável pelo pagamento da dívida, “não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.508.977

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 13h20

STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

Recurso sobre o tema foi afetado ao rito dos repetitivos.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.

O colegiado afetou ao rito dos repetitivos recurso de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O REsp foi interposto contra julgamento de mérito de IRDR. No caso, o Tribunal de origem, após admitir o incidente, prolatou acórdão assim ementado:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC).”

A afetação do tema foi decidida em sessão eletrônica iniciada no último dia 28 e finalizda no dia 4/12. O colegiado optou por não suspender a tramitação de processos que tratam do mesmo assunto.

Relator, o ministro Moura Ribeiro destacou que a suspensão não é necessária nesse caso, pois já existe jurisprudência dominante a respeito do tema nas turmas de direito privado do tribunal, no sentido de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato.

O ministro considerou que a paralisação de todos os processos no país, por até um ano, poderia acarretar efeitos diversos daqueles pretendidos pelo sistema dos recursos repetitivos, que são a celeridade e a segurança jurídica.

O artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/15 estabelece que, havendo recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, a tese fixada pelo STJ “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

Processo: REsp 1740911

Fonte: Migalhas
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Facebook é alvo de ação por falhas na segurança de dados dos usuários

Cerca de 30 milhões de usuários foram afetados com o vazamento de dados.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

A Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECC/MS) ajuizou ação civil pública contra o Facebook por conta da falha de segurança nos dados dos usuários ocorrida em setembro deste ano, situação em que foram expostos dados de cerca de 30 milhões de usuários.

No dia 28 de setembro de 2018, usuários começaram a receber comunicados sobre um “incidente de segurança” quando entravam em seus perfis, e eram informados que tiveram seus dados pessoais roubados por conta de uma falha de segurança. À época, a própria empresa se posicionou sobre o caso dizendo que estava tomando as providências necessárias. Dados como nome, endereço de email, número de telefone, dispositivos usados para acessar o Facebook, idioma, status de relacionamento, religião e trabalho vazaram.

De acordo com a inicial, o próprio Facebook alertou que a investigação ainda está em andamento e não se sabe, até o momento, se as senhas das contas e informações de cartão de crédito ou pagamento também foram comprometidas.

Casos anteriores

Na inicial, a associação relembrou casos recentes de diversos escândalos que envolveram o Facebook no que diz respeito à privacidade dos usuários e os mecanismos de segurança de sua rede social. Citou, por exemplo, a ocasião em que o próprio Mark Zuckerberg foi convocado para audiência diante do Congresso dos Estados Unidos e não apenas admitiu seu erro, como também pediu desculpas aos seus bilhões de usuários.

“(…) embora o CEO da Requerida, Mark Zuckerberg tenha afirmado em 2010 que a privacidade não seria mais uma norma social, recentemente ele comprou quatro casas ao redor da sua, gastando um total de 30 milhões de dólares para evitar que pessoas monitorassem o que ele estava fazendo em sua vida pessoal.14 Deixando de lado a ironia do acontecido, e trazendo isso para a “vida real”, basta questionar qualquer um que diga que a privacidade não importa se ele estaria disposto a publicar todas as senhas de seus e-mails, redes sociais e etc. A resposta será certamente negativa.”

Na ação, a Adecc pediu, dentre outras coisas, que o Facebook seja obrigado a adequar suas políticas relativas aos consumidores brasileiros no tocante à política de dados e privacidade. Também pediu a indenização pelos danos morais coletivos em valor não inferior a 10 milhões de reais.

O processo foi distribuído à 2ª  Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS. A ação é patrocinada pelo escritório Lopes & Ormay Júnior Advogados.

Processo: 0838100-51.2018.8.12.0001

Fonte: Migalhas
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O que esperar de 2019

Seminário destinado a prever cenários será transmitido ao vivo

O Jornal O Globo e a revista eletrônica Consultor Jurídico promovem nesta sexta-feira (14/12), no Rio de Janeiro, o seminário “Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas”. O evento ocorrerá das 9h às 13h30 e será transmitido ao vivo — clique aqui para assistir na sexta-feira.

Para a missão foram escalados personagens chaves dos três poderes: os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha; o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab; o atual e o futuro presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadores Milton Fernandes e Cláudio de Mello; o deputado estadual mais votado no Rio de Janeiro, Rodrigo Amorim (PSL); e o sociólogo Antônio Lavareda. O jornalista Ascânio Seleme, ex-diretor de redação do jornal O Globo, será o mediador dos debates.

A ideia do seminário é detectar os caminhos possíveis para as soluções que o país espera, como a estabilidade econômica, as reformas estruturais e o protagonismo do Judiciário nos destinos do país.

Fonte: CONJUR
Via: https://www.conjur.com.br

Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos

CÍVEL – O Palácio Guanabara pertence à União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta quinta-feira (6) julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil.

Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos recursos apresentados pelos herdeiros da princesa Isabel, que reivindicavam a posse do palácio onde hoje funciona a sede do governo do Rio de Janeiro. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia. Para ele, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas.

“A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas”, destacou.

Ação histórica

A “ação de força velha” (possessória) foi iniciada em 1895 pela princesa Isabel de Orleans e Bragança. O objetivo era reaver a posse do imóvel, onde ela foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o conde d’Eu.

Desde então, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio. Em 123 anos de tramitação, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando voltou a tramitar.

A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955.

Nas ações, os Orleans e Bragança pediam a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da princesa sobre ele, de forma que o palácio fosse considerado integrante do espólio da família imperial. Pediam ainda, se a Justiça entendesse ser impossível a devolução do imóvel, que a condenação fosse convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.

Recursos públicos

Após apresentar um histórico das ações e fazer uma detalhada exposição sobre a legislação aplicável ao caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que o imóvel foi adquirido com recursos públicos tão somente para habitação da princesa Isabel e do seu marido, o conde d’Eu, que não tinham o domínio sobre o referido bem. Acrescentou que “a propriedade sempre foi do Estado”, caracterizando-se como próprio nacional.

Ao deixar de acolher os recursos na ação de 1895, o ministro afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, já que normas infraconstitucionais editadas durante o império consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real.

No julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o ministro confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, segundo o qual é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio.

Fonte: STJ
Via: https://www.jurisite.com.br/

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

EMPRESARIAL – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.

A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora.

Segundo as Lojas Americanas, a autuação do fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora.

Substituição tributária

Ao concluir ter havido responsabilidade solidária das Americanas, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS é realizado sob regime de substituição tributária “para a frente”, ou seja, em que o contribuinte é responsável pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final.

Para o TJSP, no caso dos autos, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas – vendedora e compradora – praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solidária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Vendedor responsável

O relator do recurso especial das Americanas, ministro Gurgel de Faria, apontou inicialmente que, ao contrário do afirmado pelo tribunal paulista, o caso não se enquadra na substituição tributária progressiva, tendo em vista que o débito discutido não se refere ao montante que seria devido pela varejista na condição de empresa substituída, mas ao imposto que não foi recolhido pela empresa vendedora em uma das fases da cadeia comercial.

Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.

“Nesse contexto, diversamente do assentado pela corte a quo, mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo vendedor”, afirmou o ministro.

De acordo com Gurgel de Faria, o “interesse comum” referido pelo artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária se refere às partes que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica que gerou a obrigação tributária – no caso, a venda da mercadoria –, ao passo que, no caso dos autos, os interesses entre a empresa fornecedora (de realizar a venda) e a varejista (de adquirir os produtos) são opostos.

“Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado ‘interesse comum’, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito”, concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista.


Fonte: STJ

Via: https://www.jurisite.com.br

WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião

CÍVEL – A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção, por não ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque.

Seu ingresso e saída do avião foi feito no colo de funcionários da empresa, que o carregaram pela escada, de maneira insegura e vexatória, mesmo tendo o passageiro avisado a companhia aérea a respeito de sua condição. O embarque e desembarque ocorreram na pista, e não foi oferecido modo mais adequado para o transporte do passageiro.

A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e negou provimento ao recurso da companhia aérea.

A WebJet alegou não ser sua a responsabilidade por garantir a acessibilidade do passageiro que necessitava de cuidados especiais, mas, sim, da Infraero. Por isso, argumentou que o defeito na prestação do serviço teria ocorrido por culpa de terceiro, o que excluiria sua responsabilidade pelos danos.

Dignidade humana

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, afirmou que o Brasil, ao aderir à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/09), com estatura de emenda constitucional, se preocupou em afastar o tratamento discriminatório de tais pessoas, assegurando a acessibilidade para permitir sua independência ao executar tarefas do cotidiano. “A acessibilidade é princípio fundamental desse compromisso multilateral, de dimensão concretizadora da dignidade humana”, destacou.

De acordo com o ministro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na Resolução 9/2007, que estava em vigor à época dos fatos, “atribuiu compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados”.

Segundo Buzzi, “a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque, quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (finger)”, é da companhia aérea. Ele disse que ficou configurado no caso o defeito na prestação do serviço, em razão da ausência dos meios necessários para o adequado acesso do cadeirante ao interior da aeronave com segurança e dignidade.

Os membros da Quarta Turma reconheceram a relevância da dor moral vivenciada pelo passageiro em razão de ter sido carregado de modo precário por funcionários da empresa e consideraram que o valor fixado pelos danos morais foi proporcional e razoável, sendo impossível alterá-lo (como pedia a empresa), em razão da Súmula 7.

Fonte: STJ
Via: https://www.jurisite.com.br

Petrobras reduz diesel e gasolina a partir de amanhã

Anúncio vem em meio a uma nova política de preços da estatal para os combustíveis, que desde julho prevê reajustes até diários

São Paulo – A Petrobras anunciou uma redução de 1,8 por cento nos preços do diesel e de 1,3 por cento nos da gasolina em suas refinarias a partir da quinta-feira, 3 de agosto, segundo informações publicadas no site da companhia nesta quarta-feira.

O anúncio vem em meio a uma nova política de preços da estatal para os combustíveis, que desde julho prevê reajustes até diários, em uma tentativa da companhia de evitar a perda de participação no mercado.

Fonte:
Por Luciano Costa, da Reuters
3 ago 2017, 18h44 – Publicado em 2 ago 2017, 09h41

Exame Abril (Portal Exame)
http://exame.abril.com.br/economia

Temer admite que há possibilidade de aumento da alíquota do IR

No entanto, ele disse que “não há nada decidido” ainda

São Paulo – O presidente da República, Michel Temer, admitiu nesta terça-feira, 8, que a equipe econômica do governo estuda uma alíquota maior para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Ponderou, no entanto, que ainda não é o momento para isso. “Não há nada decidido”, disse, após participar de evento da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) em São Paulo.

“São estudos que se fazem rotineiramente. A todo momento, o Planejamento e a Fazenda fazem estudos e esse é um dos estudos que está sendo feito. Não há nada decidido”, afirmou o presidente.

Risco Brasil

Ao se referir à economia, Temer comemorou que o risco Brasil caiu para 195 pontos e que isso representa uma melhora da confiança no País. “Nos 3 últimos meses, os dados referentes ao desemprego, pela primeira vez, começam a ser positivos, o que está a significar que, em brevíssimo tempo, teremos um combate mais acentuado ao desemprego, portanto, quem sabe, lá na frente, com o emprego pleno”, acrescentou.

Fonte: Exame Abril (Portal Exame)
http://exame.abril.com.br/economia

IPCA deve furar piso da meta e atingir mínima desde 1999

O IPCA de julho, divulgado nesta quarta, deve ficar em 0,18% na medição mensal e desacelerar para 2,65% no acumulado em doze meses, segundo pesquisa

São Paulo – A inflação deve registrar novas mínimas e manter aberta a porta para o corte da taxa de juros, apesar de o índice mensal começar a acusar alguma pressão da alta dos combustíveis. O IPCA de julho, que será divulgado nesta quarta-feira pelo IBGE, deve ficar em 0,18% na medição mensal e desacelerar para 2,65% no acumulado em doze meses, segundo mediana das estimativas em pesquisa Bloomberg.

Se a previsão se confirmar, o IPCA ficará abaixo do piso da meta perseguida pelo Banco Central, de 3%, pela primeira vez desde 2007 e será o menor nível desde fevereiro de 1999 na comparação anual.

Pesquisa Focus divulgada nesta segunda-feira mostrou leve alta da projeção do mercado para o IPCA no final de 2017, de 3,40% p/ 3,45%, a 3ª semana de aumento.

As projeções para a taxa de juros, contudo, caíram, em sinal de que o mercado não vê a pressão inflacionária causada por preços administrados como barreira para o BC seguir flexibilizando sua política. A projeção para a taxa básica no fim deste ano passou de 8,00% para 7,50%.

IPCA de julho marca o início do efeito de repasse do aumento do PIS/Cofins sobre combustível, ainda que a parte majoritária do impacto fique para agosto. Havia um comportamento muito favorável dos preços dos combustíveis, que foi revertido de maneira drástica no final do mês, diz Flávio Serrano, economista sênior do banco Haitong, em entrevista por telefone.

Do lado positivo, o grande destaque do IPCA devem ser os alimentos. Os preços da alimentação em domicílio devem continuar com deflação bem forte, diz Marco Antônio Caruso, economista do Banco Pine.

Analistas estão vendo este número do IPCA como um piso para a comparação anual. Eles esperam que o dado de agosto, que já vai incorporar a maior parte do repasse do aumento de imposto e conta com a bandeira vermelha na energia, por exemplo, seja maior do que o de julho no comparativo mensal, apesar de ainda abaixo dos 3% no acumulado em 12 meses.

“Esse número de julho deve ser o fundo, provavelmente é o piso, e deve voltar em direção aos 4% depois, sem grandes surpresas”, diz José Francisco Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator, em entrevista por telefone.

O dado deve reforçar o atual cenário de inflação benigno, que permite manutenção do ritmo atual de corte da Selic, de 1 ponto percentual. “A mensagem de Copom foi que, se as condições positivas se mantiverem, o cenário-base é de manutenção do ritmo”, diz Isabela Guarino, economista da XP Gestão, em entrevista por telefone.

Fonte: Exame Abril
http://exame.abril.com.br/economia

Por Vinícius Andrade e Josue Leonel, da Bloomberg

Deputados retomam a discussão em torno da reforma política

Uma das propostas que compõem o conjunto da reforma prevê a adoção do sistema de voto distrital misto a partir das eleições proporcionais de 2020

A partir de hoje (8), os deputados retomam a discussão em torno da reforma política que tramita na Câmara e podem votar mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Uma das propostas que compõem o conjunto da reforma prevê a adoção do sistema de voto distrital misto a partir das eleições proporcionais de 2020.

A mudança faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que está sendo analisada por uma comissão especial e pode ser votada em reunião convocada para esta terça pelos membros do colegiado. Antes que a PEC siga para plenário, os deputados devem avaliar o parecer elaborado pelo relator Vicente Cândido (PT-SP) sobre a proposta.

De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. E o sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

O sistema distrital misto sugerido na PEC é parecido com o que é adotado na Alemanha, mas, segundo o deputado Cândido, foi adaptado à realidade brasileira para prevenir possíveis distorções. Na PEC, o relator combinou o sistema distrital com um mecanismo majoritário proporcional.

Por este sistema, o eleitor vota duas vezes: uma no partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

Segundo o substitutivo apresentado por Cândido, o resultado final é calculado a partir da combinação entre os dois resultados parciais, sendo garantida a eleição dos representantes mais votados nos distritos. Se ocorrer distorções no total de cadeiras atribuídas aos partidos, é vedado o acréscimo de lugares.

Em seu parecer, Cândido justifica que a escolha pelo voto distrital misto visa anular a possibilidade de eleição de candidatos com poucos votos, ocorrência frequente no sistema atual.

“Com o componente distrital do sistema proposto, não há espaço para tais ocorrências. Elege-se deputado, no distrito, aquele candidato que obtiver o maior número de votos. Sem transferência de votos. Fortalece-se a relação entre representantes e representados e freia-se as tendências fragmentárias típicas de sistemas unicamente proporcionais”, diz em seu parecer.

A PEC não detalha como deve ser a divisão dos distritos, tarefa que deverá ficar a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas, nas eleições de 2018, a escolha para Deputados Federal, Estadual e Distrital ainda será pelo sistema proporcional de lista aberta.
Financiamento de campanha

A PEC também prevê que as campanhas eleitorais possam ser financiadas por recursos oriundos de um fundo público e de doações de pessoas físicas. Pela proposta, deve ser criado o Fundo Especial de Financiamento de Democracia, composto de recursos orçamentários. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.

O valor do fundo corresponde a 0,5% da receita corrente líquida. O total disponibilizado no fundo dependerá da receita fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje. O fundo será administrado pelo TSE.

A PEC 77 inicialmente estabelecia ainda o fim da reeleição de cargos majoritários e a mudança na duração dos mandatos dos poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, de quatro para cinco anos. A alteração visava garantir a coincidência ou simultaneidade das eleições majoritárias e proporcionais, mas o relator retomou o mandato de 4 anos em seu substitutivo.

Outro ponto de destaque da PEC 77 é a possibilidade de revogação popular de mandatos majoritários, o chamado “recall”, e o fim dos cargos de vice. Em caso de vacância da Presidência da República, ou impedimento temporário, o presidente da Câmara dos Deputados é chamado para o exercício, seguido do presidente do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A proposta também acaba com a vitaliciedade dos mandatos dos ministros do STF. O relator propõe o mandato de 10 anos para cargos do Judiciário ocupados por indicação política.
Projeto de lei ordinária

O deputado Vicente Cândido também é relator da comissão especial que trata de outras mudanças na legislação político-eleitoral. Nesta comissão, os deputados analisam um projeto de lei ordinária que altera a lei eleitoral, a lei dos partidos e o Código Eleitoral.

Um dos pontos de destaque do anteprojeto em discussão é a criação da fase de habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito. Nesse período de pré-registro o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa.

O projeto também estabelece os limites de gastos nas campanhas de acordo com os cargos em disputa. E limita as doações de pessoas físicas em dinheiro a 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição, não podendo ultrapassar o valor de R$ 10 mil, além de prever o financiamento coletivo (o chamado crowdfunding).

O anteprojeto de Cândido também permite a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. Estas mudanças devem ser apreciadas amanhã (9) na comissão especial da reforma política.
Coligações partidárias

Uma terceira comissão especial também foi instalada no semestre passado na Câmara para emitir parecer sobre mudanças político eleitorais e deve avançar seus trabalhos esta semana. Esta comissão analisa a PEC 282/16, que veda as coligações nas eleições proporcionais, disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos.

A relatora desta PEC é a deputada Sheridan Oliveira (PSDB-RR), que deve apresentar seu relatório na próxima quinta-feira (10).

Fonte:
Por Agência Brasil
Fonte: Exame Abril (Portal Exame)
http://exame.abril.com.br/economia