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TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho

Omissão da empresa

Fonte: Conjur

Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.

A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao converter o pedido de demissão de uma cozinheira em dispensa sem justa causa. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais.

De acordo com o processo, a mulher, que havia sido contratada como auxiliar de serviço, sofreu um acidente de trabalho em 2011, ficando  incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Ainda com dores, a mulher continuou trabalhando e foi realocada, até que pediu demissão.

Na Justiça, pediu para que a demissão fosse anulada e convertida em justa causa. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concluiu que a omissão da empresa compeliu a mulher a pedir demissão pelo fato de não ter condições físicas para continuar desempenhando suas atividades.

Assim, por entender que houve o vício de consentimento por parte da trabalhadora ao formalizar o pedido de demissão, a Justiça declarou nulo o ato, convertendo em demissão por justa causa.

No TST, a empresa insistiu no reconhecimento da validade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, já que ela “expressou sua vontade”, e negou haver “provas nos autos da presença de vício”.

No entanto, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, não há dúvida de que houve a omissão da empresa e o vício de consentimento apontado na sentença.

Além disso, o relator afirmou que a iniciativa da trabalhadora para a ruptura contratual “causa estranheza, mormente se considerada a renúncia do direito à garantia provisória de emprego a que fazia jus após seu retorno de afastamento previdenciário por acidente de trabalho”.

Com relação ao dano moral, a empresa alegou que não existem elementos nos autos que caracterizem sua responsabilidade civil, uma vez que a trabalhadora não conseguiu demonstrar o abalo moral alegado. Para o TRT-15, contudo, o fato é que “é dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para o exercício da atividade contratada”.

No caso, como a empresa não comprovou que forneceu treinamento adequado à trabalhadora para o exercício da função contratada ou que tenha tomado providências para a prevenção de acidentes, é dela a “culpa subjetiva na ocorrência do evento danoso”.

A decisão colegiada afirmou também que é “evidente o dano moral imposto à trabalhadora em face do desconforto interno, oriundo da limitação física que a incapacitou, ainda que de forma parcial”. Assim, a corte manteve a condenação por danos morais em R$ 15 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000614-80.2012.5.15.0021 RO

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h43

Juiz concede liminar para isentar Fiesp e Ciesp de cumprir tabela do frete

Decisão provisória

Fonte: Conjur
16 de janeiro de 2019, 16h23

O juiz Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma liminar para que as empresas associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) sejam liberadas de cumprir a tabela do frete.

Com isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode aplicar multa por descumprimento dos preços mínimos para fretes rodoviários, sanção prevista na Resolução nº 5.833 para as companhias que pagam pelo transporte de cargas um valor abaixo do piso estipulado pela reguladora.

A decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela instituições para a suspensão dos efeitos da Resolução 5.833/2018. Elas afirmaram que a Medida Provisória 832/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, foi convertida na Lei 13.703/2018, que condiciona a sua aplicabilidade à regulamentação da ANTT, realizada pela Resolução 5.820/18 e outras.

Relata que a Lei 13.703/2018 trouxe novos requisitos que não estavam presentes na MP citada, o que faz com que houvesse a revogação da Resolução 5.820/2018 em razão da incompatibilidade com a nova lei. Com isso, as entidades afirmam que a Resolução 5.833/2018 da ANTT também foi revogada, uma vez que faz inserção de dispositivo da Resolução 5.820/2018 já revogada, impondo multas aos empresários de forma incompatível com a Lei 13.703/2018.

A tese foi acatada pelo magistrado, que afirmou que “até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”.

“Ademais, com a publicação da Resolução ANTT 5.833/2018 no D.O.U de 09/11/2018, que fixa multas aplicáveis a quem não cumprir a tabela de preços mínimos de frete, isto é, a quem descumprir a Resolução 5.820/2018, resta configurado o periculum in mora”, completou.

O juiz Márcio Moreira ainda ressaltou que a decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.956, não impede o processamento da ação, uma vez que a demanda tem como causa de pedir a edição da Lei 13.703/2018, que trouxe novos requisitos para a edição da tabela mínima pela ANTT, e é posterior à decisão de sobrestamento das ações.

MS 1025574-95.2018.4.01.3400

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 16h23

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos

Responsabilidade do correntista

Fonte: Conjur
16 de janeiro de 2019, 13h20

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor.

Na petição inicial, os autores alegaram que seriam consumidores por equiparação do banco sacado e que este seria responsável por reparar os prejuízos decorrentes da lesão que sofreram, já que teria havido ausência de cautela da instituição na liberação indiscriminada de folhas de cheques a seus clientes.

O juízo de primeiro grau negou os pedidos, mas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracterizava-se como consumidor, uma vez que utilizava o serviço como destinatário final.

No recurso especial, a instituição financeira alegou que não haveria relação de consumo com os possuidores dos cheques, já que não teria qualquer vinculação com eles. Para o banco, a ausência de fundos em cheques emitidos pelos correntistas jamais poderia ser considerada falha em um serviço seu.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto foi seguido pela maioria da 3ª Turma, não houve defeito na prestação dos serviços bancários, “o que, por si só, afasta a possibilidade de emprestar a terceiros – estranhos à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidores por equiparação”.

Segundo o ministro, haveria no caso duas relações jurídicas completamente distintas: a primeira, de natureza consumerista, estabelecida entre o banco recorrente e seu cliente; e a segunda, de natureza civil/comercial, estabelecida entre o correntista, na condição de emitente de cheques, e os autores da demanda, beneficiários de tais títulos de crédito.

Em seu voto, o ministro disse que, ao receber cheque emitido por um de seus correntistas, cumpre ao banco apenas aferir a existência de eventuais motivos para a devolução. Dessa forma, a prestação de serviços bancários, em relação aos terceiros portadores do título de crédito em questão, limitou-se a essa rotina de conferência e posterior pagamento ou eventual devolução.

“Inexistindo equívoco na realização de tal procedimento, não há que falar em defeito na prestação do serviço e, consequentemente, não se revela plausível imputar ao banco prática de conduta ilícita ou a criação de risco social inerente à atividade econômica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabilização pelos prejuízos materiais suportados por beneficiários dos cheques resultantes única e exclusivamente da ausência de saldo em conta dos emitentes suficiente para sua compensação”, entendeu o ministro.

De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ vem decidindo no sentido de não estender a responsabilidade do banco para a relação entre o correntista e o beneficiário do cheque. Assim, no caso julgado, a 3ª Turma concluiu que os prejuízos sofridos pelos portadores dos cheques decorreram apenas da conduta do emitente, único responsável pelo pagamento da dívida, “não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.508.977

Fonte: Conjur
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Revista Consultor Jurídico

16 de janeiro de 2019, 13h20

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

EMPRESARIAL – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.

A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora.

Segundo as Lojas Americanas, a autuação do fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora.

Substituição tributária

Ao concluir ter havido responsabilidade solidária das Americanas, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS é realizado sob regime de substituição tributária “para a frente”, ou seja, em que o contribuinte é responsável pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final.

Para o TJSP, no caso dos autos, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas – vendedora e compradora – praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solidária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Vendedor responsável

O relator do recurso especial das Americanas, ministro Gurgel de Faria, apontou inicialmente que, ao contrário do afirmado pelo tribunal paulista, o caso não se enquadra na substituição tributária progressiva, tendo em vista que o débito discutido não se refere ao montante que seria devido pela varejista na condição de empresa substituída, mas ao imposto que não foi recolhido pela empresa vendedora em uma das fases da cadeia comercial.

Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.

“Nesse contexto, diversamente do assentado pela corte a quo, mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo vendedor”, afirmou o ministro.

De acordo com Gurgel de Faria, o “interesse comum” referido pelo artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária se refere às partes que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica que gerou a obrigação tributária – no caso, a venda da mercadoria –, ao passo que, no caso dos autos, os interesses entre a empresa fornecedora (de realizar a venda) e a varejista (de adquirir os produtos) são opostos.

“Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado ‘interesse comum’, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito”, concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista.


Fonte: STJ

Via: https://www.jurisite.com.br