Locação de área comum do condomínio edilício para instalação de antena de telecomunicação: benefício ou prejuízo?

A gestão financeira de um condomínio edilício é sempre uma questão delicada. A lista de despesas é extensa e compreende, dentre outras, os salários dos funcionários, manutenção e conservação das instalações e equipamentos das áreas de uso comum. Assim,  administrar tantas contas torna para o síndico, que ainda lida com a alta taxa de inadimplência, árdua a tarefa reduzir custos. Em tempos de crise econômica, a necessidade de reduzir despesas ganha mais força, exigindo alternativas que impeçam o aumento da cota condominial sem comprometer o pagamento das despesas. Uma solução encontrada por alguns condomínios tem sido a locação do teto do condomínio para instalação de antenas de telecomunicação. O tema é extremamente complexo e polêmico, em especial, pelo fato de algumas pesquisas indicarem que a antena de telecomunicação além de prejudicial à saúde provoca a desvalorização comercial do imóvel em face da emissão de radiação por 24 horas, por esse motivo deve ser analisado, cautelosamente, a luz das disposições legais.

 Sobre o uso da área comum em condomínio edilício, dispõe o Código Civil o § 2 º do art. 1.331:“ O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. ”. Pois bem, se são direitos dos condôminos, dentre outros, o uso das partes comuns, como poderá o condomínio permitir a terceiro o uso exclusivo desta área?

Antes de analisar a questão de permissão do uso, algumas questões relevantes e de interesse social, necessitam ser avaliadas. A questão do impacto ambiental, a distância mínima permitida de mais 50 metros de hospitais, escolas e creches, evitando contato com a radiação emitida, e a distância de 100 metros de outra torre na mesma região são algumas das regulamentações exigidas. Para a  instalação do equipamento, o síndico deve ter cautelas indispensáveis como a análise do projeto para instalação da torre e dos documentos, em especial o contrato de locação; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cálculo estrutural e laudo de engenharia, garantindo a inexistência de riscos à solidez e segurança da edificação; parecer da companhia seguradora do condomínio, atestando a compatibilidade  da instalação de antena de telefonia com a apólice contratada; documentos regulatórios perante órgão competentes e etc.

Importante destacar que o condomínio pode ser corresponsável, nos casos em que a operadora seja multada por não estar com as licenças em dia, sendo aconselhável ao síndico solicitar, regularmente, essas licenças.

Finalizadas as questões procedimentais e legais para instalação, o próximo passo é tratar do uso exclusivo da área comum do condomínio. O condomínio poderá dispor do uso exclusivo da área comum por meio de locação, tendo em vista que não caracteriza nenhuma das situações proibitivas previstas no artigo 1.331, §2º do Código Civil.  Para tanto, o síndico, obrigatoriamente, deverá convocar uma assembleia específica para esse fim.  Quanto ao quórum para a aprovação, há divergências, alguns especialistas sugerem o quórum de dois terços e outros o da unanimidade dos condôminos. O quórum que tem sido aplicado é o de dois terços dos condôminos.

 Por fim, conclui-se que não restam dúvidas sobre que esta tem sido uma alternativa escolhida por alguns condomínios para aumentar a arrecadação sem a necessidade de aumento a taxa condominial. Todavia, o síndico deve ficar atendo para que a solução não represente futuros prejuízos internos e externos para os condôminos.

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